Procuradoria Geral do Município · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 2.266/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.266/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.1.009
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.4941
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.2.3.50.0.1.29.00.00.00.00.
1.00.4941
Transferência Fundo a Fundo Res. SESA 1736/2023
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de setembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal