Procuradoria Geral do Município · 27 de outubro de 2025
LEI Nº 2.281/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.281/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 497.199,12 (Quatrocentos e noventa e sete mil e cento e noventa e nove reais e doze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 497.199,12 (Quatrocentos e noventa e sete mil e cento e noventa e nove reais e doze centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0017.2038
DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
1.00.902
497.199,12
TOTAL
497.199,12
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 497.199,12 (Quatrocentos e noventa e sete mil e cento e noventa e nove reais e doze centavos ) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.2.9.99.0.1.07.00.00.00.00
1.00.902
TRANSFERENCIA CONVENIO Nº 0491/2025 – FESTA DO MUNICIPIO
497.199,12
TOTAL
497.199,12
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de outubro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal