Procuradoria Geral do Município · 7 de outubro de 2025
LEI Nº 2.276/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.276/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o “Programa Merenda Feliz” no Município de Contenda, Estado do Paraná e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Índia, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir o “Programa Merenda Feliz” no Município de Contenda/PR, com o objetivo de fornecer alimentação escolar aos alunos da rede municipal de ensino nos sábados, domingos e feriados.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, a distribuição da alimentação escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino poderá se dar:
I - Obrigatoriamente, nos dias letivos previstos no calendário escolar e, para os alunos cujos pais ou responsáveis se manifestarem pelo seu recebimento, também nos dias úteis não letivos;
II - Nos dias úteis não letivos para aplicação do disposto na parte final do inciso I deste artigo, compreende os períodos de férias e recesso, de acordo com o calendário escolar vigente.
Art. 3º A distribuição da alimentação escolar de que trata o art. 1º para os períodos de férias e recesso escolares poderá ser por meio de cesta básica, que poderá ser regulamentada pela Secretaria de Educação, através do Programa de Alimentação Escolar, a fim de garantir o acesso à alimentação adequada.
Art. 4º Fica o Município autorizado a alocar os recursos financeiros necessários na proposta orçamentária das despesas para aplicação deste dispositivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de outubro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal