Procuradoria Geral do Município · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 2.279/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.279/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 1.647.105,74 (Um milhão e seiscentos e quarenta e sete mil e cento e cinco reais e setenta e quatro centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2025, no valor de R$ 1.647.105,74 (Um milhão e seiscentos e quarenta e sete mil e cento e cinco reais e setenta e quatro centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0008.1002
Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
1.00.619
90.000,00
20.606.0008.1022
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.619
490.685,78
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.1003
Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.619
314.957,62
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0017.1006
Construção Biblioteca Anfiteatro
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.619
72.439,20
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0018.1008
Construção/Ampliação Centros Esportivos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.619
435.247,80
27.812.0018.1031
Construção de Ciclovia
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.619
226.792,29
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0022.1051
Implantação de Usina Solar
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.619
16.983,05
TOTAL 1.647.105,74
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 1.647.105,74 (Um milhão e seiscentos e quarenta e sete mil e cento e cinco reais e setenta e quatro centavos) com cancelamento parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1.021
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.619
1.647.105,74
TOTAL
1.647.105,74
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 22 de outubro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal