Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 2.282/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.282/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.963,11 (cento e trinta e um mil e novecentos e sessenta e três reais e onze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 131.963,11 (cento e trinta e um mil e novecentos e sessenta e tres reais e onze centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.00.5182
122.272,39
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.5182
9.690,72
TOTAL
131.963,11
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 122.272,39 (cento e vinte e dois mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) com superavit da seguinte fonte de recurso:
FONTE/ID/USO
Descrição
VALOR
3.00.5182
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – INVESTIMENTO SUS
122.272,39
TOTAL
122.272,39
II – O valor de R$ 9.690,72 (Nove mil e seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos) com Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
1.00.5182
REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL
9.690,72
TOTAL
9.690,72
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 11 de novembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal