Procuradoria Geral do Município · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 2.268/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.268/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.623,97 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.623,97 (dezesseis mil e seiscentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.245.0021.2092
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no SUAS – PROCAD-SUAS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.934
11.200,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.934
3.456,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.934
1.967,97
TOTAL
16.623,97
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de R$ 8.311,99 (oito mil e trezentos e onze reais e noventa e nove centavos) com Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.1.6.50.0.1.12.00.00.00.00
1.00.934
Transferencia do Programa de Fortalecimento do Cadastro Unico SUAS – Portaria MDS nº 995/2024
8.311,99
TOTAL
8.311,99
II - O valor de R$ 8.311,98 (Oito mil e trezentos e onze reais e noventa e oito centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.7.1.6.50.0.1.12.00.00.00.00- Transferência do Programa de Fortalecimento do Cadastro Unico SUAS – Portaria MDS nº 995/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de setembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal