Procuradoria Geral do Município · 20 de outubro de 2025
LEI Nº 2.278/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.278/2025
Súmula: “Altera a Lei Municipal Nº 1.976/2022 que em súmula Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Contenda/PR e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Inciso II do Art. 7º da Lei Municipal Nº 1.976/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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II - Órgãos de apoio aos serviços político-administrativos:
a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA; composto por 01 (um) Assessor Parlamentar da Presidência e 01 (um) Assessor Jurídico da Presidência;
b) GABINETE DOS VEREADORES, composto por 05 (cinco) Assessores Parlamentares;
c) DIREÇÃO GERAL, composta por 01 (um) Diretor Geral;
d) DIVISÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA, composta por 01 (um) Chefe de Divisão Administrativa-Financeira e subdivida pelos seguintes departamentos:
- Departamento Administrativo, composto por 02 (dois) Agentes Administrativos e 01 (um) Motorista;
- Departamento Contábil, composto por 01 (um) Contador e 01 (um) Técnico Contábil;
- Departamento de Comunicação Social, composto por 01 (um) Assessor de Comunicação Social e 01 (um) Agente Administrativo;
- Departamento de Tecnologia da Informação, composto por 01 (um) Técnico em Informática.
e) DIVISÃO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS, composta por 01 (um) Chefe de Divisão de Processos Legislativos e 04 (quatro) Técnicos Legislativos;
f) SETOR JURÍDICO, composto por 01 (um) Advogado.
Parágrafo único. Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretiva têm suas atribuições definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
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Art. 2º Fica alterado o ANEXO V da Lei Municipal Nº 1.976/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO V
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
H/S
VAGAS
SIMB
Diretor Geral
40
1
CC-1
Assessor Jurídico da Presidência
10
1
CC-1
Chefe de Divisão Administrativa-Financeira
40
1
CC-2
Chefe de Divisão de Proc. Legislativo
40
1
CC-2
Assessor Parlamentar da Presidência
40
1
CC-2
Assessor de Comunicação Social
40
1
CC-2
Assessor Parlamentar
40
5
CC-3
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Art. 3º Fica alterado o ANEXO VI da Lei Municipal Nº 1.976/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE EXIGIDA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo: DIRETOR GERAL
Atribuição: Dirigir, planejar, organizar, supervisionar e controlar as atividades administrativas das diversas áreas da Câmara Municipal de Contenda. Prestar assessoramento à Mesa Diretiva e proporcionar a infraestrutura necessária para o funcionamento de todo o processo legislativo. Garantir o cumprimento das atividades dos servidores e prestadores de serviços, controlar e coordenar processos, preparar e implementar novos planos de ações que facilitem a realização dos processos administrativos e legislativos. Delegar responsabilidades e supervisionar o desempenho e controlar a frequência dos servidores. Planejar, organizar e coordenar os serviços administrativos e a utilização de recursos humanos e dos materiais. Verificar o funcionamento da Câmara Municipal segundo o Regimento Interno e demais regulamentos vigentes. Colaborar na fiscalização de obras e serviços contratados pela Câmara Municipal. Recepcionar a Ouvidoria e dar o devido encaminhamento necessário. Executar outras atividades correlatas e inerentes às responsabilidades de Diretor Geral.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior Completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Direito.
Cargo: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Atribuição: Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal em relação ao desenvolvimento de suas atribuições legais e regimentais. Analisar os processos que lhe forem submetidos a exame e emitir opinião, pareceres e interpretações de textos legais. Atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso. Elaborar, após manifestação do Setor Jurídico, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos, submetidos ao exame em matérias relativas à competência do Presidente. Elaborar estudos e preparar informações jurídicas, minutar despachos, decisões e demais documentos por solicitação da Presidência. Realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais para instrução de procedimentos. Analisar as solicitações direcionadas ao Presidente. Assessorar o Presidente nas sessões de julgamento dos processos administrativos. Desenvolver outras tarefas jurídicas a serem determinadas pelo Presidente e demais atividades correlata ao cargo.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Direito e registro no respectivo órgão de classe.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
Atribuição: Gerenciar, planejar e executar as atividades das Divisões Administrativa-financeira, supervisionando as atividades dos departamentos de Administração, Contábil, Comunicação Social e Tecnologia da Informação. Elaborar e emitir relatórios, correspondências e expedientes administrativos em geral. Organizar, manter e manusear arquivos. Supervisionar o controle das agendas, receber e realizar chamadas telefônicas. Supervisionar o atendimento ao público, prestar informações e orientações necessárias. Controlar prazos de contratos. Acompanhar a elaboração de certidões, memorandos e outros expedientes e pesquisas de mercado. Supervisionar o recebimento, conferencia, organização, controle, e manutenção dos registros de níveis de estoque de materiais, bem como preparar pedidos de reposição de material. Coordenar o recebimento, protocolo, expedição e arquivo de documentos. Auxiliar administrativamente os agentes públicos em geral, executando outras atividades correlatas conforme solicitação e disponibilidade. Assessorar a Mesa Diretiva e proporcionar a infraestrutura necessária para o funcionamento de todo o processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, e demais atividades correlatas.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Direito.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Atribuição: Dirigir e coordenar as ações pertinentes a Divisão de Processo Legislativo, tais como elaboração de atas, proposições, minutas de projetos, requerimentos e indicações, ofícios, roteiros, expedientes e demais atos. Atender ao público interno e externo, prestar informações e orientações e proceder ao encaminhamento conforme assunto. Acompanhar o tramite dos expedientes e controlar prazos de resposta e outros encaminhamentos. Lançar informações relacionadas ao departamento no sistema legislativo e demais atividades correlatas.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Direito.
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Atribuição: Assessorar nos processos de comunicação e fluxo de informações midiáticas da Câmara Municipal, tendo como papel preservar as diretrizes de comunicação da instituição, além de propor e implementar estratégias de divulgação que favoreçam a comunicação do legislativo municipal e ampliem a inserção da Câmara na mídia e que atendam às expectativas de interação das comunidades interna e externa. Planejar e produzir a publicidade institucional. Dirigir e coordenar as ações pertinentes a Comunicação Social institucional, realizar assessoramento nas atividades político parlamentares, organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias. Atender a imprensa em geral, prestar assessoria de relações públicas. Elaborar relatórios e registros fotográficos de todas as ações institucionais e assessor nas atividades de transmissão das sessões e demais atividades correlatas.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, Marketing ou Jornalismo.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA
Atribuição: Organizar e coordenar os processos e cumprimento das atividades do Gabinete da Presidência, direcionando aos objetivos a serem alcançados. Assessorar o Presidente nas atividades parlamentares e coordenar sua agenda, atender e anotar as reivindicações da população e dar o devido encaminhamento ao Presidente. Acompanhar a tramitação de Proposições de autoria do Presidente e manter o controle atualizado da mesma. Elaborar minutas de requerimentos, indicações, projetos de lei, entre outros e prestar assistência e assessoramento ao Presidente. Participar de reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação, tanto interna, como externamente. Organizar os compromissos do Presidente, dispondo horários de reuniões, visitas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agenda. Recepcionar visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratos para encaminhá-lo ao Presidente ou prestar-lhes as informações desejadas. Organizar e manter arquivo próprio de documentos. Desenvolver outras tarefas determinadas pelo Presidente.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Direito.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR
Por se tratar de cargo político-parlamentar, o Assessor Parlamentar possui as seguintes atribuições: Organizar e coordenar os processos e cumprimento das atividades políticas-parlamentares do Gabinete, direcionando aos objetivos a serem alcançados. Assessorar os vereadores nas atividades parlamentares, coordenar a agenda dos vereadores, atender e anotar as reivindicações da população e dar o devido encaminhamento ao respectivo Vereador. Acompanhar a tramitação de Proposições de autoria do Vereador e manter o controle atualizado da mesma. Elaborar minutas de requerimentos, indicações, projetos de lei, ofícios, entre outros e prestar assistência e assessoramento ao respectivo Vereador. Participar de reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação, tanto interna, como externamente. Organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de reuniões, visitas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agenda. Recepcionar visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratos para encaminhá-lo ao respectivo Vereador ou prestar-lhes as informações desejadas. Organizar e manter arquivo próprio de documentos. Desenvolver outras tarefas determinadas pelo vereador.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Médio completo e conhecimentos básicos em informática com certificado.
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Art. 4º Fica alterado o ANEXO VII da Lei Municipal Nº 1.976/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO VII
ORGANOGRAMA
(https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/contenda/lei-ordinaria/2025/228/2278/lei-ordinaria-n-2278-2025-altera-a-lei-municipal-n-1976-2022-que-em-sumula-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-e-reestrutura-o-plano-de-cargos-carreira-e-vencimentos-dos-servidores-publicos-no-ambito-do-poder-legislativo-do-municipio-de-contenda-pr-e-da-outras-providencias?q=2278)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de outubro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal