Procuradoria Geral do Município · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 2.269/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.269/2025
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no exercício de 2025, na importância de até 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2025, Lei Municipal Nº 2181/2024 de 23/10/2024, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais):
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001.04.122.0003.2.007
MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
30 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
81.100,00
31 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
20.000,00
45 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
8.000,00
05
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
05.001.20.606.0008.2.015
MANUTENCAO DOS SERVICOS AGROPECUARIOS
144 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
145 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
22.400,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
06.001.12.122.0011.2.022
MANUTENCAO DA DIRETORIA EDUCACIONAL
239 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
37.000,00
240 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
12.500,00
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0013.2.024
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
279 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
06.002.12.361.0014.2.025
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
298 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
298 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
302 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
30.000,00
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE
07.001.10.122.0019.2.041
MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO DA SAUDE
460 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
461 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
25.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.003.10.301.0019.2.043
MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
509 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
54.000,00
07.003.10.301.0019.2.044
PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
515 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
50.000,00
07.003.10.304.0019.2.048
MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA
577 - 3.1.90.11.00.00
510
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
43.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.245.0021.2.091
FMAS - BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
741 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
09.001.15.451.0022.2.060
MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS
771 - 3.1.90.11.00.00
510
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
85.000,00
Total Suplementação:
768.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001.19.126.0003.2.009
PROGRAMA CIDADE DIGITAL
62 - 3.3.90.37.00.00
510
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
128.000,00
04
SECRETARIA DE FINANCAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.001.04.123.0004.2.011
DIVISAO DE TESOURARIA
84 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
3.000,00
85 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
6.000,00
89 - 3.3.90.31.00.00
1000
PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E
900,00
96 - 3.3.90.46.00.00
1000
AUXILIO-ALIMENTACAO
3.000,00
05
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTACAO DE INDUSTRIA
05.002.22.661.0010.2.016
DIVISAO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO
162 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
166 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
4.000,00
174 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
15.000,00
176 - 3.3.90.46.00.00
1000
AUXILIO-ALIMENTACAO
2.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0013.2.023
ASSESSORIA PEDAGOGICA
258 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
29.200,00
06.002.12.365.0012.2.029
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
316 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
316 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
317 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
40.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0021.2.051
MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DE PROMOCAO E
635 - 3.3.90.37.00.00
1000
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
20.000,00
637 - 3.3.90.40.00.00
1000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -
5.000,00
640 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
42.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.002.08.245.0021.5.034
CONSTRUCAO/REFORMA/AMPLIACAO CONSELHO TUTELAR
649 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
19.900,00
08.002.08.245.0021.6.052
FMDCCA - BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
654 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.000,00
655 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
55.000,00
665 - 3.3.90.37.00.00
1000
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
53.000,00
08.002.08.245.0021.6.053
FMDCCA - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
685 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
42.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.245.0021.2.090
FMAS - BLOCO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA
724 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
Total Redução:
768.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de setembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal