Legislação municipal · Contenda (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Secretaria de Governo · Edição 1084
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Secretaria de Governo · Edição 1083
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Secretaria de Governo · Edição 1079
Secretaria de Governo · Edição 1079
Secretaria de Governo · Edição 1078
Secretaria de Governo · Edição 1076
Secretaria de Governo · Edição 1069
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Secretaria de Governo · Edição 1054
Secretaria de Governo · Edição 1038
Secretaria de Governo · Edição 1034
Secretaria de Governo · Edição 1033
Secretaria de Governo · Edição 1032
Câmara Municipal · Edição 1026
Secretaria de Governo · Edição 1024
Secretaria de Governo · Edição 1018
Secretaria de Governo · Edição 1017
Secretaria de Governo · Edição 1014
Secretaria de Governo · Edição 1008
Secretaria de Governo · Edição 1007
Secretaria de Governo · Edição 0998
Secretaria de Governo · Edição 0994
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 19h05 · Publicação mais recente da lista: 12/09/2016