Secretaria de Governo · 17 de junho de 2016
LEI Nº 1650/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1650/2016
Data: 16 de junho de 2016.
Súmula: Desafetação e autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis de sua propriedade.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1.Desafeta bens imóveis e autoriza o Poder Executivo a promover alienações de propriedades do Município de Contenda, mediante venda, dos seguintes bens que especifica:
I – Uma parte ideal de 50,00% (cinquenta por cento) incidente no total de área de 1.284,20 m2 (um mil e duzentos e oitenta e quatro metro e vinte decímetros quadrados) do Lote de Terreno Urbano, sob nº 03 (três) da Quadra nº 09, da planta do Distrito de Catanduvas do Sul, com frente para a rua 15 de novembro, no Município de Contenda, matriculado sob nº 22.556 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
II – Lote de Terreno Urbano, sob nº 04 (quatro), da Quadra “D”, com área de 456,24m2 (quatrocentos e cinquenta e seis metros e vinte e quatro decímetros quadrados), com frente para a rua “D”, do loteamento denominado Planalto, no Município de Contenda, matriculado sob nº 22.277 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
III – Lote nº 10, da Quadra G, da planta Loteamento denominado Planta Jardim São João, situado no lugar denominado Ilha, com frente para rua nº 2, no Município de Contenda, matriculado sob nº 19.480 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
Parágrafo único.A alienação dos imóveis do Município de Contenda, a que se refere o caput deste artigo, será feita mediante Concorrência Pública, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a partir do valor mínimo inicial determinado por Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Poder Executivo, cujo valor deverá compor o Edital de Licitação.
Art. 2º. A receita resultante da venda dos imóveis será recolhida aos cofres públicos do Município, para conta de Alienação de Bens Imóveis.
Art. 3.As providências e as despesas para escrituração e registro dos imóveis de que trata esta Lei ficam sob a responsabilidade dos respectivos adquirentes.
Art. 4.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal