Secretaria de Governo · 1 de julho de 2016
LEI Nº 1652/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1652/2016
Data: 23 de junho de 2016.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Reforma/Ampliação do Hospital Municipal Miquelina Franco e Elisa Padilha no valor de R$ 409.864,12 (Quatrocentos e nove mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 409.864,12 (Quatrocentos e nove mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.00
SECRETARIA DE SAÚDE
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0019.1013
Reforma/Ampliação do Hospital Municipal
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
46.489,12
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.798
363.375,00
TOTAL
409.864,12
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 46.489,12 (Quarenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos) com cancelamento da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.00
SECRETARIA DE SAÚDE
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.1005
Reforma/Ampliação Mini Posto de Saúde
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
46.489,12
TOTAL
46.489,12
II – O valor de R$ 363.375,00 (Trezentos e sessenta e três mil trezentos e setenta e cinco reais), com recursos de provável excesso de arrecadação da conta de receita 24.71.01.99.02.00 Contrato de Repasse nº 1021250-02/MINISTÉRIO DA SÁUDE – REFORMA/AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL fonte de recursos 1.00.798.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA: 019 – Programa Geral a Saúde
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2016
Reforma/Ampliação do Hospital Municipal
M²
130,00
Próprios Vinculados
46.489,12 363.375,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal