Câmara Municipal · 21 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI N.º1651/2016
Súmula: “Permite a presença de acompanhantes nas dependências dos postos de saúde e hospital do município de Contenda, conforme especifica”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com o artigo 41, inciso III da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º É permitida, em qualquer caso de internação e observação, a presença de acompanhantes aos enfermos nas dependências dos postos de saúde, hospitais, enfermarias, maternidades e casas de saúde do município de Contenda.
Parágrafo único. Fica garantido o acompanhamento, independentemente da idade do paciente internado ou em observação.
Art. 2º Em caso de recomendação médica, mesmo que não haja necessidade de internação ou observação, o acompanhamento fica garantido.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica para qualquer procedimento médico.
Art. 3º As instituições referidas no artigo 1º, deverão adequar-se à presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se disposições em contrário.
Contenda, 17 de junho de 2016.
ARY ALBERTI NETO
Presidente