Secretaria de Governo · 19 de agosto de 2016
LEI Nº 1655/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1655/2016
Data: 17 de agosto de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.550,00 (Onze mil quinhentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art º 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.550,00 (Onze mil, quinhentos e cinquenta reais) para devolução de saldo de Recursos da União, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1007
Pavimentação de Vias Urbanas
44.20.93.00
Indenizações e Restituições
3.00.783
10.155,79
44.20.93.00
Indenizações e Restituições
1.00.783
1.394,21
TOTAL R$
11.550,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 10.155,79 (Dez mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) com recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 3.00.783- Repasse Contrato nº 390.480-40/2012/MCIDADES.
II – O valor de R$ 894,03 (Oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos) com recurso de Excesso de Arrecadação da fonte 1.00.783 - Repasse Contrato nº 390.480-40/2012/MCIDADES
II – O valor de R$ 500,18 (Quinhentos reais e dezoito centavos), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.783 – Repasse Contrato nº 390.480-40/2012/MCIDADES
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal