Secretaria de Governo · 9 de setembro de 2016
LEI N.º 1660/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1660/2016
Data: 08 de setembro de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2016”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
07.00
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0019.2075
Manutenção do Programa CAPS
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.496
80.000,00
31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.496
6.000,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.496
2.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
1.00.496
12.000,00
TOTAL
100.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Excesso de Arrecadação da conta de Receita 17.21.33.20.99.01 – Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal