Secretaria de Governo · 1 de setembro de 2016
LEI Nº 1656/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1656/2016
Data: 31 de agosto de 2016.
Súmula “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais) para devolução de saldo de Recursos da União, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2021
Setor de Ensino Fundamental
44.20.93.00
Indenizações e Restituições
3.00.779
3.743,57
44.20.93.00
Indenizações e Restituições
1.00.779
156,43
TOTAL R$
3.900,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 3.743,57 (Três mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) com recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 3.00.779 - Repasse Contrato nº 1.000.783-53/2012/MCIDADES.
II – O valor de R$ 29,72 (Vinte e nove reais e setenta e dois centavos) com recurso de Excesso de Arrecadação da fonte 1.00.779 - Repasse Contrato nº 1.000.783-53/2012/MCIDADES.
III – O valor de R$ 126,71 (Cento e vinte e seis reais e setenta e um centavos), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.779 – Repasse Contrato nº 1.000.783-53/2012/MCIDADES.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal