Legislação municipal · Contenda (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
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Procuradoria Geral do Município · Edição 3534
Procuradoria Geral do Município · Edição 3534
Procuradoria Geral do Município · Edição 3529
Câmara Municipal · Edição 3525
Procuradoria Geral do Município · Edição 3524
Procuradoria Geral do Município · Edição 3524
Procuradoria Geral do Município · Edição 3524
Procuradoria Geral do Município · Edição 3524
Procuradoria Geral do Município · Edição 3524
Procuradoria Geral do Município · Edição 3517
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Procuradoria Geral do Município · Edição 3510
Procuradoria Geral do Município · Edição 3510
Câmara Municipal · Edição 3510
Procuradoria Geral do Município · Edição 3505
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Procuradoria Geral do Município · Edição 3501
Procuradoria Geral do Município · Edição 3501
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Procuradoria Geral do Município · Edição 3497
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Procuradoria Geral do Município · Edição 3497
Procuradoria Geral do Município · Edição 3497
Procuradoria Geral do Município · Edição 3497
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 20h05 · Publicação mais recente da lista: 21/05/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026