Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2026
LEI Nº 2.337/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.337/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6055
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
1.500,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.941
5.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.895
3.000,00
TOTAL
9.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
5.000,00
3.00.895
Deliberação nº 013/2025 SEPCA/PR
3.000,00
TOTAL
8.000,00
II – O valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) com anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6055
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
1.500,00
TOTAL
1.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal