Procuradoria Geral do Município · 1 de abril de 2026
LEI Nº 2.342/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.342/2026
Súmula: “Institui o Protocolo Municipal de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, cria a Rede Municipal de Proteção e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Contenda/Pr, o Protocolo Municipal de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de padronizar, organizar e integrar os fluxos de atendimento, proteção, responsabilização e garantia de direitos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra crianças e adolescentes qualquer ação ou omissão que lhes cause morte, dano, sofrimento físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e da Lei Federal nº 13.431/2017.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROTOCOLO
Art. 3º O Protocolo Municipal de Atendimento tem como objetivos:
I – garantir atendimento humanizado, integrado e contínuo às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
II – evitar a revitimização institucional;
III – assegurar a articulação intersetorial entre as políticas públicas;
IV – definir responsabilidades, competências e fluxos de atendimento;
V – fortalecer a atuação da Rede Municipal de Proteção;
VI – assegurar o cumprimento da legislação vigente e das determinações dos órgãos de controle e do sistema de justiça.
CAPÍTULO III
DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
Art. 4º Fica criada a Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, composta pelos órgãos, serviços e instituições governamentais e não governamentais responsáveis pela garantia de direitos.
Art. 5º Integram a Rede Municipal de Proteção, no mínimo:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Conselho Tutelar;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – CREAS e CRAS;
VII – CAPS;
VIII – Unidades de Saúde;
IX – Unidades Educacionais;
X – Polícia Civil e Militar;
XI – Ministério Público;
XII – Poder Judiciário;
XIII – Defensoria Pública;
XIV – Organizações da Sociedade Civil que atuem na área da infância e adolescência.
Art. 6º A Rede Municipal de Proteção atuará de forma articulada, respeitando as atribuições legais de cada órgão, observando os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, sigilo profissional, escuta qualificada e interesse superior da criança e do adolescente.
CAPÍTULO IV
DOS FLUXOS E DO ATENDIMENTO
Art. 7º O atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência deverá seguir os fluxos definidos no Protocolo Municipal, observando:
I – identificação e notificação da violência;
II – acolhimento e atendimento inicial;
III – escuta especializada, quando couber;
IV – encaminhamentos à rede de proteção;
V – acompanhamento contínuo do caso;
VI – articulação com o sistema de justiça.
Art. 8º A escuta especializada será realizada exclusivamente por profissionais capacitados, conforme previsto na Lei Federal nº 13.431/2017, vedada qualquer forma de exposição desnecessária da criança ou adolescente.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO, CAPACITAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 9º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – regulamentar esta Lei por meio de decreto;
II – instituir o Protocolo Municipal detalhado;
III – promover capacitações periódicas aos profissionais da Rede;
IV – garantir condições técnicas e estruturais para a execução da Lei;
V – monitorar e avaliar a efetividade do Protocolo e da Rede de Proteção.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Contenda, 31 de março de 2026.
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal