Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2026
LEI Nº 2.339/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.339/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 478,00 (Quatrocentos e setenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 478,00 (Quatrocentos e setenta e oito reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.304.0009.2080
Políticas de Defesa e Proteção ao Animal
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1.00.000
478,00
TOTAL
478,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 478,00 (Quatrocentos e setenta e oito reais) com anulaçao parcial da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.304.0009.2080
Políticas de Defesa e Proteção ao Animal
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
478,00
TOTAL
478,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal