Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2026
LEI Nº 2.335/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.335/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.245,65 (Oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.245,65 (Oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0017.2038
Departamento de Cultura e Turismo
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
1.00.1063
8.245,65
TOTAL
8.245,65
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de R$ 8.245,65 (Oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) com Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
Descrição
ID/USO/FONTE
VALOR
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 – Principal
1.00.1063
8.245,65
TOTAL
8.245,65
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal