Procuradoria Geral do Município · 14 de maio de 2026
LEI Nº 2.355/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.355/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.288.324,48 (Cinco milhões e duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.288.324,48 (Cinco milhões e duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E TURISMO
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.1003
Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.911
5.288.324,48
TOTAL
5.288.324,48
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 5.288.324,48 (Cinco milhões e duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00
1.00.911
Transferencia de Convenios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal
5.288.324,48
TOTAL
5.288.324,48
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de maio de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal