Procuradoria Geral do Município · 1 de abril de 2026
LEI Nº 2.340/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.340/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.798,87 (Cento e vinte e quatro mil e setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 124.798,87 (Cento e vinte e quatro mil e setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos):
I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNAS 124.798,87
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.5039
Construção de Creche
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.619
124.798,87
TOTAL
124.798,87
Art. 2º Como recursos para abertura de credito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 2.221/2025 de 20 de maio de 2025, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 31 de março de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal