Procuradoria Geral do Município · 7 de maio de 2026
LEI Nº 2.352/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.352/2026
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 1.798.303,20 (Um milhão e setecentos e noventa e oito mil e trezentos e três reais e vinte centavos).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.798.303,20 (Um milhão e setecentos e noventa e oito mil e trezentos e três reais e vinte centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0017.1006
Construção Biblioteca Anfiteatro
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.909
1.798.303,20
TOTAL 1.798.303,20
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 1.798.303,20 (Um milhão e setecentos e noventa e oito mil e trezentos e três reais e vinte centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/
FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.9.99.01.02.00.00.00.00
1.00.909
TRANSFERENCIA CONTRATO DE REPASSE Nº 986306/2025 - CONSTRUÇÃO TEATRO
1.798.303,20
TOTAL
1.798.303,20
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de maio de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal