Procuradoria Geral do Município · 15 de abril de 2026
LEI Nº 2.345/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.345/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 1.042.802,00 (um milhão, quarenta e dois mil e oitocentos e dois reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2293/2025 de 11/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.042.802,00 (um milhão, quarenta e dois mil e oitocentos e dois reais):
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.003.10.301.0019.2.043
MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
498 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
368.000,00
503 - 3.3.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
137.088,00
503 - 3.3.71.70.00.00
303
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
163.823,00
512 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
11.391,00
512 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
40.000,00
07.003.10.302.0019.2.046
MANUTENCAO DO PROGRAMA CAPS I
545 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
300.000,00
549 - 3.1.91.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
20.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0021.2.050
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL/VIG. SOCIOASSISTENCIAL CONFERENCIA MUNICIPAL
628 - 4.4.90.52.00.00
933
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.500,00
Total Suplementação:
1.042.802,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.003.10.301.0019.2.043
MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
503 - 3.3.71.70.00.00
494
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
150.000,00
509 - 3.3.90.34.00.00
494
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
70.000,00
512 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
100.000,00
07.003.10.302.0019.2.046
MANUTENCAO DO PROGRAMA CAPS I
545 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
137.088,00
545 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
163.823,00
546 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
5.000,00
548 - 3.1.90.94.00.00
303
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
5.000,00
548 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
3.000,00
549 - 3.1.91.13.00.00
303
CONTRIBUICOES PATRONAIS
35.000,00
549 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
9.391,00
552 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.245.0021.2.091
FMAS - BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
750 - 3.3.90.30.00.00
940
MATERIAL DE CONSUMO
2.500,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIACAO
09.003.26.782.0024.2.063
MANUTENCAO DO SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
829 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
180.000,00
833 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
180.000,00
Total Redução:
1.042.802,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 14 de abril de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal