Procuradoria Geral do Município · 8 de abril de 2026
LEI Nº 2.344/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.344/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.029,42 (Duzentos e oitenta e seis mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 286.029,42 (Duzentos e oitenta e seis mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0017.2038
DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
1.00.908
286.029,42
TOTAL
286.029,42
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 286.029,42 (Duzentos e oitenta e seis mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos ) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.2.9.99.0.1.09.00.00.00.00
1.00.908
TRANSFERENCIA CONVENIO Nº 134/2026 PROGRAMA PARANA MAIS EVENTOS
286.029,42
TOTAL
286.029,42
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 07 de abril de 2026
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal