Procuradoria Geral do Município · 7 de maio de 2026
LEI Nº 2.351/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.351/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.385,24 (Sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.385,24 (Sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6054
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
3.00.906
85,24
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
1.00.906
7.300,00
TOTAL
7.385,24
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de R$ 85,24 (Oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.906
Estruturação SUAS Investimento – Emenda Toninho Wandscheer APAE
85,24
TOTAL
85,24
II – O valor de R$ 5.300,38 (Cinco mil e trezentos reais e trinta e oito centavos) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/
FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00
1.00.906
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
5.300,38
TOTAL
5.300,38
III – O valor de 1.999,62 (Um mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/
FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00
1.00.906
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.999,62
TOTAL
1.999,62
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de maio de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal