Procuradoria Geral do Município · 27 de abril de 2026
LEI Nº 2.348/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.348/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 689.569,86 (Seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 689.569,86 (Seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.5039
Construção de Creche
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.885
689.569,86
TOTAL
689.569,86
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 689.569,86 (Seicentos e oitenta e nove mil e quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita
2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00 – Incentivo Financeiro de Investimento Construção Creche
Resolução 212/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de abril de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal