Procuradoria Geral do Município · 8 de abril de 2026
LEI Nº 2.343/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.343/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.245.0021.2090
FMAS – Bloco de proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1.00.000
11.000,00
TOTAL
11.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0021.2091
FMAS – Bloco de Proteção Social Básica
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.000
11.000,00
TOTAL
11.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 7 de abril de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal