Legislação municipal · Cabedelo (PB)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Plano Municipal de Cultura – Cultura Viva, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, e dá outras providências
Adota a educação em tempo integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Cabedelo, e dá outras providências
Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo – Concilia Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, descontos temporários no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências
Dispõe sobre o Programa Desenvolver Cabedelo e o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, e dá outras providências
Altera os Anexos IV, VIII, XXIII, XXV, XXVIII, XXIV, XXXI, XXXV, XLI, XLVI, XLVIII, L, LIV, LXVIII, LXXI, da Lei nº 2.275/2023, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no limite de mais até 5% (cinco por cento) no Orçamento de 2023 do Município, e dá outras providências
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.337, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), autoriza a doação de imóveis do Município de Cabedelo ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de unidades habitacionais de interesse social, neste Município, e dá outras providências
Revoga o inciso VII, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Cabedelo (PB), e dá outras providências
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Cabedelo
Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Cabedelense de Escritores e Poetas - SCEP, e dá outras providências
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, para atender as despesas com os recursos do precatório do FUNDEF (Sentenças Judiciais), e dá outras providências
Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, com a destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, e dá outras providências
Dispõe sobre os cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cabedelo para fins de concurso público, e dá outras providências
Cria a verba indenizatória de apoio parlamentar, e dá outras providências
Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios residenciais e comerciais, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais proceder com instalação de telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação e sistemática de cálculo da gratificação de produtividade para integrantes da categoria funcional de Analista de Projetos, e dá outras providências
Autoriza o Procurador-Geral do Município de Cabedelo a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais, e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei nº 2.089, de 28 de setembro de 2020, e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h02 · Norma mais recente da lista: 26/12/2023