Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.346, de 04 de dezembro de 2023
Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios residenciais e comerciais, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista
- Data
- 4 de dezembro de 2023
- Número
- 2346
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada