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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.346, de 04 de dezembro de 2023

Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios residenciais e comerciais, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista

Data
4 de dezembro de 2023
Número
2346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada