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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.343, de 30 de novembro de 2023

Autoriza o Procurador-Geral do Município de Cabedelo a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais, e dá outras providências

Data
30 de novembro de 2023
Número
2343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada