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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.345, de 04 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais proceder com instalação de telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes, e dá outras providências

Data
4 de dezembro de 2023
Número
2345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada