Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.345, de 04 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais proceder com instalação de telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes, e dá outras providências
- Data
- 4 de dezembro de 2023
- Número
- 2345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada