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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.357, de 26 de dezembro de 2023

Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo – Concilia Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, descontos temporários no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências

Data
26 de dezembro de 2023
Número
2357
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada