Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.357, de 26 de dezembro de 2023
Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo – Concilia Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, descontos temporários no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Número
- 2357
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada