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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.352, de 26 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), autoriza a doação de imóveis do Município de Cabedelo ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de unidades habitacionais de interesse social, neste Município, e dá outras providências

Data
26 de dezembro de 2023
Número
2352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada