Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.352, de 26 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), autoriza a doação de imóveis do Município de Cabedelo ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de unidades habitacionais de interesse social, neste Município, e dá outras providências
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Número
- 2352
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada