Legislação municipal · Primavera do Leste (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Art. 1º - Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria nº 039 de 26 de maio de 2026, com base no artigo 163 e seguintes da Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste, efetue a instauração de Processo e Inquérito Administrativo e Disciplinar, contra a Servidora GABRIELE ROSSATTI BREDA matricula n. 881 para o cargo de Assessor Legislativo. Art. 2º - Dar-se-á sequência ao presente ato, se assim necessário, ao procedimento previsto no artigo 173 da Lei Municipal 679/2001 e seus artigos seguintes até a apuração total dos fatos. Art. 3º - Por força legal, a Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos, admitida à prorrogação, desde que justificada, de acordo com o artigo 172 da Lei Municipal 679/2001 e seus parágrafos. Art. 4º - Nos termos do caput do artigo 169 da Lei Municipal nº 679, de 25 de setembro de 2001, fica nomeada a servidora Regina Célia de Souza Pereira Pinto, como Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial especificamente para o procedimento instaurado por esta Portaria. Art. 5º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria nº 039 de 26 de maio de 2026, com base no artigo 163 e seguintes da Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste, efetue a instauração de Processo e Inquérito Administrativo e Disciplinar, contra o Servidor SAMUEL JUNIOR PETRY nomeado pela matricula n. 930, para o cargo de Assessor de Gabinete da Presidência. Art. 2º - Dar-se-á sequência ao presente ato, se assim necessário, ao procedimento previsto no artigo 173 da Lei Municipal 679/2001 e seus artigos seguintes até a apuração total dos fatos. Art. 3º - Por força legal, a Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos, admitida à prorrogação, desde que justificada, de acordo com o artigo 172 da Lei Municipal 679/2001 e seus parágrafos. Art. 4º - Nos termos do caput do artigo 169 da Lei Municipal nº 679, de 25 de setembro de 2001, fica nomeada a servidora Regina Célia de Souza Pereira Pinto, como Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial especificamente para o procedimento instaurado por esta Portaria. Art. 5º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Altera os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 18 da Lei Municipal nº 500, de 17 de junho de 1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação de Dança de Primavera do Leste, inscrita no CNPJ nº 24.206.019/0001-57, com sede no município de Primavera do Leste - MT, nos termos da Lei Municipal nº 906, de 03 de maio de 2007, e dá outras providências.
Altera a Lei Orgânica do município de Primavera do Leste - MT.
Altera o art. 13 da Resolução nº 03, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste.
Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MEDIAÇÃO DA SITUAÇÃO ENVOLVENDO O HOSPITAL SANTA MARIA, em atendimento ao Requerimento nº 36/2026, com caráter institucional, fiscalizatório e propositivo. Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes Vereadores: I – Eraldo Gonçalves Fortes – Presidente; II – Rafael Pereira de Abreu – Relator; III – Lucas Telles dos Passos – Secretário; Vereadores Suplentes: IV – Sérgio Rodrigues Gonçalves – Membro; V – Gislaine Alves Yamashita – Membro. VI – Karla Jackeline da Silva – Membro. Art. 3º Compete à Comissão Especial, observadas as atribuições legais e regimentais da Câmara Municipal: I – verificar as razões que levaram à intenção ou decisão de rompimento unilateral do contrato entre a Prefeitura Municipal e o hospital contratado; II – analisar a legalidade dos procedimentos administrativos adotados; III – verificar a existência de notificações, processos administrativos, justificativas técnicas e pareceres jurídicos relacionados à situação; IV – apurar informações acerca de possíveis atrasos nos repasses financeiros da Prefeitura Municipal ao hospital prestador de serviços; V – verificar os valores empenhados, liquidados e efetivamente pagos; VI – avaliar os impactos da suspensão ou transferência dos serviços para o Hospital HCP; VII – verificar a capacidade operacional e estrutural do hospital que eventualmente receberá os atendimentos; VIII – avaliar os riscos de desassistência à população; IX – verificar, especialmente, a continuidade dos serviços de UTI Adulto, UTI Pediátrica e UTI Neonatal; X – identificar a existência de plano de contingência para eventual interrupção dos serviços; XI – acompanhar a situação do Hospital Santa Maria; XII – fiscalizar a aplicação dos recursos públicos relacionados à prestação dos serviços hospitalares; XIII – construir e propor alternativas institucionais destinadas à preservação da continuidade e qualidade dos serviços de saúde; XIV – promover o diálogo institucional com os órgãos públicos, entidades, prestadores de serviços e demais envolvidos, visando à busca de soluções para a situação apresentada. Art. 4º Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, observadas as disposições legais e regimentais: I – solicitar informações e documentos aos órgãos e entidades competentes; II – requisitar informações ao Poder Executivo Municipal e aos prestadores de serviços hospitalares; III – realizar reuniões e diligências; IV – convidar representantes dos órgãos públicos, entidades hospitalares, profissionais da saúde e demais envolvidos para prestar esclarecimentos; V – solicitar apoio técnico dos órgãos competentes, inclusive do Ministério Público Estadual, quando cabível; VI – promover os demais atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, dentro das competências institucionais do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º A atuação da Comissão Especial não ficará restrita à análise de eventual rompimento contratual entre a Prefeitura Municipal e o Hospital Santa Maria, devendo abranger, quando necessário, a avaliação da rede de atendimento hospitalar do Município e dos riscos decorrentes de qualquer alteração na prestação dos serviços. Art. 6º A Comissão Especial deverá apresentar ao Plenário relatório circunstanciado dos trabalhos realizados, contendo as informações apuradas, conclusões e, se for o caso, recomendações e propostas de providências. Art. 7º O prazo de funcionamento da Comissão Especial será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado na forma prevista no Regimento Interno, caso necessário ao cumprimento de sua finalidade. Art. 8º A Comissão Especial poderá solicitar o apoio dos órgãos técnicos e administrativos da Câmara Municipal para o desenvolvimento de seus trabalhos, observadas as disponibilidades e as normas aplicáveis.
Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Altera o at. 3º da Lei nº 2.498, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a população em situação de rua do município de Primavera do Leste - CIAMP e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel que descreve, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica prorrogada a Sessão Ordinária para dia 03 de novembro de 2026 (terça-feira), a Sessão Ordinária da Câmara Municipal que seria realizada no dia 02 de novembro de 2026 (segunda-feira), em razão do feriado nacional Dia de Finados. Art. 2º. A sessão ordinária será realizada no horário regimental, permanecendo inalteradas as demais disposições relativas à sua realização. Art. 3º. Declara Ponto Facultativo o dia 30 de outubro de 2026, (sexta-feira), em virtude Dia Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro (terça-feira). Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio da Câmara Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 1º Designar as servidoras públicas estáveis Maria Aparecida Montes Canabrava, matrícula nº 927, e Simone Fajardo Marafon, matrícula nº 709, para comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Licitantes e Contratados, prevista no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Compete à Comissão conduzir a instrução dos processos administrativos de responsabilização regularmente instaurados, mediante análise dos fatos, intimação dos interessados, apreciação de provas, realização de diligências e elaboração de relatório conclusivo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Art. 3º A Comissão observará os procedimentos e prazos estabelecidos no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita pelo licitante ou contratado. Art. 4º Concluída a instrução, a Comissão encaminhará relatório fundamentado à autoridade competente para decisão, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 5º A apreciação dos recursos administrativos e dos pedidos de reconsideração observará os arts. 166 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, respeitadas as competências estabelecidas na organização administrativa da Câmara Municipal.
Dispõe sobre a permanência, sinalização e acondicionamento de caçambas estacionárias destinadas à coleta de entulhos em vias públicas do município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Institui o "Dia Municipal da Bíblia" no município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal da Pesca no município de Primavera do Leste - MT e a insere no Calendário Oficial de Eventos do município.
Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção ao Ciclo do Abandono Animal no Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul em conformidade com a Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº. 6.017/07, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.304, de 23 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2.229, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Art. 1º Fica REVOGADA, a partir de 01 de outubro de 2026, a Portaria nº 325, de 3 de novembro de 2025, que concedeu Função Gratificada servidora Gisele Ferreira Ferraz, em razão da acumulação das atribuições de fiscalização do Contrato nº 040/2025. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica cessada, a partir de 01 de outubro de 2026, a percepção da Função Gratificada concedida em razão das atribuições mencionadas no art. 1º. Art. 3º A presente Portaria não implica prejuízo às demais atribuições funcionais da servidora, permanecendo inalteradas sua lotação, que não estejam diretamente vinculados à função ora cessada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2026. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 18h31 · Norma mais recente da lista: 13/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026