Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Dispõe sobre a permanência, sinalização e acondicionamento de caçambas estacionárias destinadas à coleta de entulhos em vias públicas do município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes