Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul em conformidade com a Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº. 6.017/07, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito