Legislação municipal · Primavera do Leste (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Art. 1º Fica REVOGADA, a partir de 01 de outubro de 2026, a Portaria nº 325, de 3 de novembro de 2025, que concedeu Função Gratificada servidora Gisele Ferreira Ferraz, em razão da acumulação das atribuições de fiscalização do Contrato nº 040/2025. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica cessada, a partir de 01 de outubro de 2026, a percepção da Função Gratificada concedida em razão das atribuições mencionadas no art. 1º. Art. 3º A presente Portaria não implica prejuízo às demais atribuições funcionais da servidora, permanecendo inalteradas sua lotação, que não estejam diretamente vinculados à função ora cessada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2026. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º. Fica antecipada a Sessão Ordinária para dia 09 de outubro de 2026 (sexta-feira), a Sessão Ordinária da Câmara Municipal que seria realizada no dia 13 de outubro de 2026 (terça-feira), em razão do feriado nacional Nossa Senhora Aparecida. Art. 2º. A sessão ordinária será realizada no horário regimental, permanecendo inalteradas as demais disposições relativas à sua realização.
Institui o Programa Municipal "Horta nas Escolas - Semeando o Futuro", no âmbito do Município de Primavera do Leste- MT, e dá outras providências.
Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.446 de 11 de dezembro de 2025, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso III, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Altera a Lei Municipal nº 2.207, de 18 de outubro de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF 18, a ser implantada na Avenida Tamareiras, esquina com a Rua Sucupira, s/n, Bairro Buritis III, com o nome de "Célia Regina Aqueiro", e dá outras providências.
Designar o servidor Marcos Vinicius Mendonça de Souza, matrícula nº 926, para desempenhar a função de FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026. Empresa Contratada: E. M. O. DE MOURA LTDA, inscrita CNPJ nº 48.***.***/****-55. Objeto Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de roçada, jardinagem, manutenção de áreas verdes e pátios da área externa da sede da Câmara Municipal de Primavera do Leste – MT, conforme necessidade da Administração, observadas as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de referência nº19/2026. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Conceder, “ex officio” GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA “FG”, no percentual de 25%, ao servidor DIVINO OLIVEIRA DOS SANTOS, em decorrência de acumular tarefas, conforme dispõe a Portaria 96/2026.
Designar o servidor Divino Oliveira dos Santos, matrícula nº 929, para desempenhar a função de FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2026. Empresa Contratada: E. M. O. DE MOURA LTDA, inscrita CNPJ nº 48***.***/****-55 Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, de natureza continuada, com execução sob demanda, destinados à manutenção predial preventiva e corretiva, adequações, revitalizações, reparos e pequenas intervenções nas dependências internas e externas da Câmara Municipal de Primavera do Leste – MT, com fornecimento de mão de obra, materiais, insumos, equipamentos e demais recursos necessários à execução dos serviços, conforme termo de referência nº 022/2026. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.
Institui o Programa Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Vício em Apostas de Jogos de Azar (Ludopatia) no município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Inclusão das Entidades Sem Fins Lucrativos nos eventos públicos realizados, promovidos, apoiados ou financiados pelo município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Altera o art. 5° da Lei nº 1.887 de 24 de março de 2020, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso do lote que menciona à Associação dos Criadores de Pássaros de Primavera do Leste - MT, (ACIPRIMA), e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a ceder o lote que menciona, para o Conselho Estadual de Associações de Revenda de Produtos Agropecuário de Primavera do Leste (CEARPA), e dá outras providências.
Desafeta, incorpora aos Bens Dominiais e autoriza o Executivo Municipal a doar os imóveis que menciona, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, revoga a Lei Municipal nº 2.086, de 05 de julho de 2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorregularizalção, transação e o parcelamento de débitos tributários e não tributários no programa REGULARIZA PVA, promovido pelo município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.662 de 13 de dezembro de 2016 que Reestrutura a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste- MT e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento das expressões artísticas cristãs e da influência do cristianismo como manifestação cultural no município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Institui no âmbito do município de Primavera do Leste/MT a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 1.421, de 01 de abril de 2014, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h17 · Norma mais recente da lista: 05/10/2026