Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Desafeta, incorpora aos Bens Dominiais e autoriza o Executivo Municipal a doar os imóveis que menciona, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, revoga a Lei Municipal nº 2.086, de 05 de julho de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito