Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Dispõe sobre a autorregularizalção, transação e o parcelamento de débitos tributários e não tributários no programa REGULARIZA PVA, promovido pelo município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito