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Congresso

Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)

Portaria Legislativa-GABPRES nº 100, de 05 de outubro de 2026

Art. 1º Fica REVOGADA, a partir de 01 de outubro de 2026, a Portaria nº 325, de 3 de novembro de 2025, que concedeu Função Gratificada servidora Gisele Ferreira Ferraz, em razão da acumulação das atribuições de fiscalização do Contrato nº 040/2025. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica cessada, a partir de 01 de outubro de 2026, a percepção da Função Gratificada concedida em razão das atribuições mencionadas no art. 1º. Art. 3º A presente Portaria não implica prejuízo às demais atribuições funcionais da servidora, permanecendo inalteradas sua lotação, que não estejam diretamente vinculados à função ora cessada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2026. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Data
5 de outubro de 2026
Número
100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada