Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 1.421, de 01 de abril de 2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito