Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Institui no âmbito do município de Primavera do Leste/MT a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito