Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Institui o Programa Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Vício em Apostas de Jogos de Azar (Ludopatia) no município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes