Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Art. 1º Designar as servidoras públicas estáveis Maria Aparecida Montes Canabrava, matrícula nº 927, e Simone Fajardo Marafon, matrícula nº 709, para comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Licitantes e Contratados, prevista no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Compete à Comissão conduzir a instrução dos processos administrativos de responsabilização regularmente instaurados, mediante análise dos fatos, intimação dos interessados, apreciação de provas, realização de diligências e elaboração de relatório conclusivo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Art. 3º A Comissão observará os procedimentos e prazos estabelecidos no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita pelo licitante ou contratado. Art. 4º Concluída a instrução, a Comissão encaminhará relatório fundamentado à autoridade competente para decisão, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 5º A apreciação dos recursos administrativos e dos pedidos de reconsideração observará os arts. 166 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, respeitadas as competências estabelecidas na organização administrativa da Câmara Municipal.