Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MEDIAÇÃO DA SITUAÇÃO ENVOLVENDO O HOSPITAL SANTA MARIA, em atendimento ao Requerimento nº 36/2026, com caráter institucional, fiscalizatório e propositivo. Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes Vereadores: I – Eraldo Gonçalves Fortes – Presidente; II – Rafael Pereira de Abreu – Relator; III – Lucas Telles dos Passos – Secretário; Vereadores Suplentes: IV – Sérgio Rodrigues Gonçalves – Membro; V – Gislaine Alves Yamashita – Membro. VI – Karla Jackeline da Silva – Membro. Art. 3º Compete à Comissão Especial, observadas as atribuições legais e regimentais da Câmara Municipal: I – verificar as razões que levaram à intenção ou decisão de rompimento unilateral do contrato entre a Prefeitura Municipal e o hospital contratado; II – analisar a legalidade dos procedimentos administrativos adotados; III – verificar a existência de notificações, processos administrativos, justificativas técnicas e pareceres jurídicos relacionados à situação; IV – apurar informações acerca de possíveis atrasos nos repasses financeiros da Prefeitura Municipal ao hospital prestador de serviços; V – verificar os valores empenhados, liquidados e efetivamente pagos; VI – avaliar os impactos da suspensão ou transferência dos serviços para o Hospital HCP; VII – verificar a capacidade operacional e estrutural do hospital que eventualmente receberá os atendimentos; VIII – avaliar os riscos de desassistência à população; IX – verificar, especialmente, a continuidade dos serviços de UTI Adulto, UTI Pediátrica e UTI Neonatal; X – identificar a existência de plano de contingência para eventual interrupção dos serviços; XI – acompanhar a situação do Hospital Santa Maria; XII – fiscalizar a aplicação dos recursos públicos relacionados à prestação dos serviços hospitalares; XIII – construir e propor alternativas institucionais destinadas à preservação da continuidade e qualidade dos serviços de saúde; XIV – promover o diálogo institucional com os órgãos públicos, entidades, prestadores de serviços e demais envolvidos, visando à busca de soluções para a situação apresentada. Art. 4º Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, observadas as disposições legais e regimentais: I – solicitar informações e documentos aos órgãos e entidades competentes; II – requisitar informações ao Poder Executivo Municipal e aos prestadores de serviços hospitalares; III – realizar reuniões e diligências; IV – convidar representantes dos órgãos públicos, entidades hospitalares, profissionais da saúde e demais envolvidos para prestar esclarecimentos; V – solicitar apoio técnico dos órgãos competentes, inclusive do Ministério Público Estadual, quando cabível; VI – promover os demais atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, dentro das competências institucionais do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º A atuação da Comissão Especial não ficará restrita à análise de eventual rompimento contratual entre a Prefeitura Municipal e o Hospital Santa Maria, devendo abranger, quando necessário, a avaliação da rede de atendimento hospitalar do Município e dos riscos decorrentes de qualquer alteração na prestação dos serviços. Art. 6º A Comissão Especial deverá apresentar ao Plenário relatório circunstanciado dos trabalhos realizados, contendo as informações apuradas, conclusões e, se for o caso, recomendações e propostas de providências. Art. 7º O prazo de funcionamento da Comissão Especial será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado na forma prevista no Regimento Interno, caso necessário ao cumprimento de sua finalidade. Art. 8º A Comissão Especial poderá solicitar o apoio dos órgãos técnicos e administrativos da Câmara Municipal para o desenvolvimento de seus trabalhos, observadas as disponibilidades e as normas aplicáveis.