Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Altera os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 18 da Lei Municipal nº 500, de 17 de junho de 1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2026
Autoria: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes