Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel que descreve, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito