Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito