Legislação municipal · Porto Estrela (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Porto Estrela no Diário Oficial dos Municípios (MT)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal · Edição 2039
Prefeitura Municipal · Edição 2029
Prefeitura Municipal · Edição 2029
Prefeitura Municipal · Edição 2022
Prefeitura Municipal · Edição 2022
Prefeitura Municipal · Edição 2022
Prefeitura Municipal · Edição 2002
Prefeitura Municipal · Edição 2000
Prefeitura Municipal · Edição 2000
Prefeitura Municipal · Edição 2000
Gabinete do Prefeito · Edição 1995
Prefeitura Municipal · Edição 1959
Prefeitura Municipal · Edição 1959
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1904
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1904
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1901
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1873
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1868
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1868
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1864
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1845
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1845
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1841
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1783
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1751
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 02h36 · Publicação mais recente da lista: 19/08/2014